No que se refere à Convenção Americana… (Cebraspe 2013)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosCebraspe 2013

DPE RR

No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

ANo caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.BNos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.CA referida convenção impõe ao governo central do Estadoparte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.DEssa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.ESegundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estadospartes do acordo. – 19 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.