A respeito da ordem constitucional bras… (Cebraspe 2015)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituiçãoCebraspe 2015

TRF 1

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

ANão se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.BAs formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.CQuanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.DA matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.EAs normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF. – 2 –

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