Questão de Legislação Penal Especial

Um país que cria uma lei voltada especialmente a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sem dúvida, adota uma medida exemplar que evidencia a atenção dos governantes para com seu povo. A esse respeito, o artigo 9o da Lei no 11.340/2006 estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, e emergencialmente quando for o caso. A referida assistência deve atender aos princípios e às diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social,