Questão de Direito Tributário

Em vigor desde julho/2017, a Lei nº 13.466/2017 trouxe alterações ao Estatuto do Idoso, estabelecendo prioridade especial para as pessoas maiores de anos. A prioridade especial desse público em relação aos demais idosos inclui, dentre outras, a preferência no acesso à rede de serviços de saúde, exceto em caso de emergência, de assistência social e no recebimento da restituição do Imposto de Renda (Fonte: defensoria.rs.def.br). Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.