Question

Tipo 1 – Página 16

Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:

Accepted Answer

B) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Answer

A) estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Answer

C) definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Answer

D) adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;

Answer

E) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.

Mais questões de Outros temas