A cumulação do direito do empregado à i… (FMP 2008)

Direito do TrabalhoFGTSFMP 2008

TCE RS

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A cumulação do direito do empregado à indenização por despedida antecipada sem justa causa , no contrato a termo final, com o direito ao saque dos depósitos do FGTS ( com a denominada multa de 40%)

Aé indevida por expressa regra jurídico-trabalhista.Bé direito apenas reconhecido por construção jurisprudencial.Cé direito reconhecido por regulamentação estatal.Dé admitida tão-só pela doutrina, sem expressivo apoio jurisprudencial.Eé direito só reconhecido por convenções e acordos coletivos de trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.