Questões de Legislação de Trânsito · ACESSE
Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoACESSE 2024
Pref Porto Belo
Questão de Legislação de Trânsito
De acordo com o disposto no caput e incisos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal Nº9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto:
Lei seca citada
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