Question

A Lei nº 9.784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme previsão do texto legislativo, está INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

C) a divulgação oficial dos atos administrativos é regra que não pode ser excepcionada e decorre do princípio da segurança jurídica.

Answer

A) a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes, é um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos.

Answer

B) a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão é um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos.

Answer

D) a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade são, dentre outros, princípios a serem obedecidos pela administração pública.

Answer

E) a atuação da administração pública se dará segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

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