Segundo a disciplina dos direitos indiv… (IBFC 2014)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalOutros temasIBFC 2014

SEDS-MG

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

ARegulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.BRegulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.CPenal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.DEstabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

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