Question

o

Se proposta ação penal após o advento da Lei n 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

Accepted Answer

E) privada, em regra.

Answer

A) pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.

Answer

B) pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

Answer

C) pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.

Answer

D) pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.

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