Questão de Direito Previdenciário

Conforme o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos seguintes documentos: I. Certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais. II. Caderneta de vacinação ou equivalente quando o dependente tiver até seis anos de idade. III. Comprovante de frequência à escola quando o dependente tiver a partir de sete anos. Quais estão corretos?