Questões de Legislação Penal Especial · IADES

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)IADES 2014

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Questão de Legislação Penal Especial

Em relação ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, é correto afirmar que são os crimes e as contravenções penais a que a lei comina pena

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.