Questão de Direito Constitucional

Leia os trechos a seguir: I. Emenda Constitucional número 4: Art. 22. Poder-se-á complementar a organização do sistema parlamentar de governo ora instituído, mediante leis votadas, nas duas casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. Art. 25. A lei votada nos termos do art. 22 poderá dispor sobre a realização de plebiscito que decida da manutenção do sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitaria nove meses antes do termo do atual período presidencial. Fonte: Legislação Brasileira – Câmara dos Deputados II. Emenda Constitucional número 6: Art. 1º Fica revogada a Emenda Constitucional nº 4 e restabelecido o sistema presidencial de governo instituído pela Constituição Federal de 1946, salvo o disposto no seu art. 61. Fonte: Legislação Brasileira – Câmara dos Deputados Os fragmentos reproduzidos são emendas da