Question

O acesso aos cargos e empregos públicos por meio de concurso público constitui importante instrumento de concretização dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado papel fundamental na definição dos limites e das garantias aplicáveis aos certames, especialmente no que se refere à exigência de exames psicotécnicos, cláusulas restritivas em editais, direito à nomeação, cláusula de barreira e remarcação de testes físicos em situações excepcionais. DIREITO IBADE

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito de concursos públicos, indique a opção correta.

DIREITO

IBADE

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito de concursos públicos, indique a opção correta.

Accepted Answer

C) Não é legítima a cláusula em edital de concurso público que limita a participação de candidato apenas por estar respondendo a inquérito ou ação penal, se não houver previsão adequada na Constituição e instituição por lei.

Answer

A) A exigência de exame psicotécnico em concurso não depende de previsão legal, a não ser que esteja explicitada no edital, e deve obedecer a critérios objetivos.

Answer

B) A abertura de um novo concurso para o mesmo cargo, enquanto o anterior ainda estiver válido, garante automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas estipuladas no edital.

Answer

D) É inconstitucional a exigência prevista no edital de concurso público, conhecida como cláusula de barreira, que visa selecionar somente os que visa permitir a continuidade no certame apenas dos candidatos mais bem classificados.

Answer

E) A remarcação do teste de aptidão física para uma candidata grávida na data de sua realização é constitucional, desde que haja uma previsão expressa no edital do concurso público.

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