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PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – MT

Questão de Direito Previdenciário

Antônio é servidor municipal há longos anos e pretende apurar o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Verifica que possui os requisitos de idade mínima e contribuição. Como foi empossado no cargo que ocupa atualmente há pouco tempo, averigua a necessidade de permanecer no cargo por mais um período. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, que regula o tema em Lucas do Rio Verde, além da idade mínima, a aposentadoria voluntária depende do cumprimento do tempo mínimo de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.