Question

Em regular diligência de vistoria, a equipe municipal do setor de saúde pública verificou, em uma grande fábrica de laticínios, que estavam sendo utilizados insumos de origem animal armazenados sem observância das regras sanitárias, alguns deles acondicionados por tempo superior ao permitido. Considerando as condições em que operava a produção da fábrica, a fim de obstar as irregularidades encontradas e sem prejuízo de outras providências cabíveis, os agentes públicos da equipe de fiscalização, considerando os poderes inerentes à Administração Pública,

Accepted Answer

C) devem interditar o estabelecimento industrial, lavrando o respectivo auto, a fim de impedir a continuidade de produção de alimentos que ofereçam riscos à saúde, observando-se, na sequência, o contraditório e a ampla defesa da empresa produtora no processo administrativo instaurado.

Answer

A) podem providenciar somente representação criminal contra a diretoria da empresa, diante das supostas condutas ilícitas praticadas no estabelecimento industrial.

Answer

B) devem promover o fechamento do estabelecimento comercial, além da cassação das licenças de funcionamento expedidas, cabendo aos interessados reiniciar o procedimento de autorização para instalação e funcionamento da pro dução industrial, no bojo do qual deverão demonstrar o atendimento às posturas sanitárias.

Answer

D) podem lavrar auto de infração e imposição de multa, notificando a empresa produtora para, em determinado prazo, coibir a conduta que está em desacordo com as normas sanitárias, sob pena de apreensão das mercadorias e início de processo para cassação das licenças de funcionamento.

Answer

E) se houver expressa previsão na legislação sanitária, podem apreender os alimentos produzidos e interditar o estabeleci mento, caso contrário a providência de urgência deve se limitar a imposição de multa e notificação para interrupção da prá tica adotada na linha de produção, sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal.

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