Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2016
FUNPRESP-EXE
Questão de Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue os itens a seguir. As penalidades aplicadas no âmbito de processo administrativo para a apuração de infrações que envolvam a previdência complementar são autônomas, não podendo ser cumuladas.
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