Nos termos que dispõe o Anexo 001 ao Re… (FAPEC 2014)

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaFAPEC 2014

SEFAZ MS

Nos termos que dispõe o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH. O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos produtos - "cabos de potência" - quando destinados à fabricação de":

Aaerogeradores de energia eólica.Btorres para suporte de gerador de energia eólica.Cgeradores fotovoltaicos.Daquecedores solares de água. '-E) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.