Questões de Direito Tributário · FGV

Direito TributárioOutros temasFGV 2026

Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Questão de Direito Tributário

O Estatuto da Pessoa Idosa fala que os idosos têm prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda. Maurício tem 60 anos e realizou, recentemente, sua declaração fiscal. Em relação à situação de Maurício quanto ao direito à prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.