A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993,… (Marinha 2011)

Serviço SocialConjunto CFESS/CRESS e resoluções sobre o exercício profissionalMarinha 2011

Marinha

A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providencias, define em seu Artigo 8º que, na qualidade de órgão normativo de grau superior, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) o exercício da seguinte atribuição, entre outras:

Aestabelecer os sistema de registro dos profissionais habilitados.Bexpedir carteiras profissionais de assistentes sociais.Caplicar sanções previstas no Código de Ética.Dfixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.Eelaborar o respectivo Regimento Interno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.