Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2024
ANA
Questão de Direito Administrativo
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue os itens a seguir. Em caso de solicitação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pode conceder até cinco anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização, dispensada a consulta ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.