A Constituição Federal Brasileira, de 1… (IMPARH 2022)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IMPARH

Segurança Pública e Legislação PolicialAssistência social – LOAS e SUASIMPARH 2022

Pref Fortaleza

A Constituição Federal Brasileira, de 1988, incorporou a Assistência Social ao tripé da Seguridade Social, junto à saúde e à previdência social. A Assistência Social foi regulamentada com a instituição da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742), em 1993, tendo como objetivo:

Agarantir proteção social àquelas pessoas em situação de extrema pobreza, por meios de comprovações de renda.Ba defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.Cdiminuir a pobreza em todo território nacional ao garantir os direitos sociais.Da organização territorial para implantação de serviços socioassistenciais e a oferta de benefício de forma universal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.