Questões de Direito Eleitoral · IESES

Direito EleitoralCompetências da Justiça EleitoralIESES 2015

TRE MA

Questão de Direito Eleitoral

Sobre a competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, considere as afirmações a seguir: I. Tem por atribuição elaborar seu regimento interno. II. Propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios. III. Propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento. É correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.