Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Instituto ACCESS

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Anticorrupção e combate à corrupçãoInstituto ACCESS 2024

Pref Cataguases

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

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Em relação ao processo administrativo previso na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. II. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. III. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento. Assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.