Questão de Direito Administrativo

(Correta: C) O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu estabelece diversas disposições sobre o provimento e a vacância de cargos, bem como sobre as formas de contratação de pessoal na Administração Pública Municipal. É essencial que se conheçam essas normas para a correta aplicação e compreensão dos direitos e deveres dos servidores. Considere as afirmativas relacionadas à vacância, exoneração e contratação de servidores, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A vacância do cargo público pode decorrer de exoneração, demissão, posse em outro cargo não acumulável e aposentadoria. (__)A exoneração de ofício de cargo efetivo é aplicada, entre outras hipóteses, quando o servidor não entra no exercício do cargo no prazo estabelecido. (__)A exoneração de cargo em comissão e de função de confiança pode ocorrer tanto a juízo da autoridade competente quanto a pedido do próprio servidor. (__)A Lei Complementar n.º 53/2012 permite a contratação de servidores para provimento de empregos públicos, desde que para funções de caráter transitório. (__)O concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: