A Lei Orgânica do Município de Maria da… (Consulplan 2024)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresConsulplan 2024

CM Maria da Fé

A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé preconiza que é(são) vedado(s)

Asubsídio diferenciado para o Presidente da Câmara.Bao Prefeito, aprovar, administrativamente, projetos de obras, construções ou edificações públicas.Cao Prefeito, prover os cargos públicos municipais do Executivo e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores da administração direta e indireta.Da fixação e o pagamento, aos Vereadores, de remuneração pela participação em reuniões extraordinárias, bem como de qualquer parcela indenizatória em razão da convocação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.