Question

Em relação ao cumprimento das obrigações, assinale a afirmativa CORRETA.

Accepted Answer

D) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Assim, a novação dos créditos no contexto da recuperação judicial traz, como regra, a manutenção das garantias.

Answer

A) Apenas aqueles que têm interesse na extinção da dívida podem pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Answer

B) Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles, em virtude do princípio do “favor debitoris”.

Answer

C) Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida; e esta deve ser requerida perante o domicílio do devedor.

Answer

E) As regras do Código Civil sobre compensação e imputação do pagamento aplicam-se também à compensação tributária.

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