Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFAFIPA 2025
Pref Carambeí
Questão de Direito Administrativo
Sob a orientação da Lei Orgânica do Município de Carambeí, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__)Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. (__)Cada legislatura terá duração de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período. (__)Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: autorizar a alienação de bens móveis e imóveis. (__)Compete, privativamente, à Câmara, além de elaborar leis, entre outras as seguintes atribuições: requerer informações ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou qualquer matéria sujeita à fiscalização da Câmara.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
