Question

De acordo com o Decreto nº 7.508 que regulamenta a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dentre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, no Artigo 28 do Decreto supracitado diz que é garantido: “O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica”, considerando: Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no Sistema Único de Saúde – SUS, estar com a prescrição em conformidade com o RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS – Sistema Único de Saúde e a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

Answer

A) Não estar a prescrição médica em conformidade com o RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas mesmo que tenha sido prescrita na rede privada de saúde.

Answer

C) Não ser necessário que o usuário seja assistido por serviços de saúde do SUS para terem acesso universal e igualitário à medicamentos da RENAME, basta que a dispensação seja realizada em Unidades Básicas de Saúde que façam parte da Rede de Assistência.

Answer

D) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos poderão conter produtos com ou sem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

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