Question

5 coli1801/007-ProcuradorJurídico-Manhã

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi leiro, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

A) a lei em vigor terá efeito imediato e específico, respeita dos o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Answer

B) nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, iniciase 3 (três) meses depois de oficialmente publicada, respeitandose, ainda, a vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo disposição em contrário.

Answer

C) a lei posterior revoga totalmente a anterior quando ex pressamente o declare ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior, ainda que parcialmente.

Answer

D) a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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