Questões de Direito Administrativo · FADESP
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseFADESP 2017
CM Capanema (PA)
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com o decreto 5504/2005, os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela União, sejam contratadas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.