Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Santo Ângelo
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove: I. Ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. II. Que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. III. Que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.