Assinale a alternativa correta a respei… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativoVunesp 2022

Pref Pres Prudente

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.

AO interesse estatal não se confunde com o interesse público, podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população.BO regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração púbica na relação com os administrados.CAinda que o Estado atue na área econômica, em competição com empresas privadas, essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo r egime jurídico administrativo.DA atividade administrativa estatal deve orientar-se pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais.EDiferentemente do direito subjetivo, o exercício da função, no direito público, não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios, e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida.

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