Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
Prefeitura e Câmara Municipais de Flores da Cunha/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo
Questão de Direito Administrativo
Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.