Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS Concurso Público nº 001/
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro. II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública. III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
