Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECASelecon 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) apresenta diversos tipos de crimes sexuais, em que a vítima é uma criança ou um adolescente. Entre os delitos previstos no diploma especial, encontramos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.