Assinale a opção correta a respeito dos… (Cebraspe 2016)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2016

PC PE

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

AA competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.BA alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.CO princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.DO ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.EO motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

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