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Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioPUBLIConsult 2026

Pref Jacareí

Questão de Direito Administrativo

Analise as seguintes disposições acerca do Horário Extraordinário: 1 - O serviço realizado em horário extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho e com 100% (cem por cento) aquele realizado aos domingos e feriados salvo se for determinado outro dia de folga. 2 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir. 3 - Os reflexos das horas extras e da carga suplementar de trabalho não incidirão sobre as férias, 13º salário, aposentadoria, licença para tratamento de saúde e licença à gestante e à adotante. (Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 190-192) De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.