Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024
IFAP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá Concurso Público - Nº
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, analise as assertivas a seguir sobre impedimentos e suspeições: I. O servidor ou autoridade que tiver interesse direto ou indireto na matéria de um processo administrativo está impedido de atuar. II. O servidor ou autoridade que tenha participado como perito ou testemunha em processo administrativo está impedido de atuar, não se aplicando tal proibição a seu cônjuge ou parente até o terceiro grau. III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
