Questões de Direito do Trabalho · OBJETIVA CONCURSOS
Direito do TrabalhoOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Vale Verde
Questão de Direito do Trabalho
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, entre outros: I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. II. Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). III. Salário mínimo. IV. Valor nominal do décimo terceiro salário. Está(ão) CORRETO(S):
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