Acerca do mandado de segurança, da ação… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2022

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Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

AO habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.BA Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.CA decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.DO Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.EO pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.