Questões de Direito Tributário · CEFETBAHIA
Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoCEFETBAHIA 2018
Pref Mulungu do M
Questão de Direito Tributário
(Peso 1) De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei n° 07, de 15 de dezembro de 2005, “a exigência da obrigação tributária principal em razão de infringência de norma legal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória será formalizada via ” (MULUNGU DO MORRO, 2005, p. 18). A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.