Questão de Direito Administrativo

O diretor de uma agência oficial de fomento havia publicado um edital de licitação na modalidade pregão e, alguns dias depois, decidiu alterar seu objeto. Os textos dos Editais estão transcritos a seguir: TEXTO PUBLICADO EM 15/09/2016: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de emissão de bilhetes aéreos nacionais e de serviços de cotação, reserva, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, reserva de hotéis, agenciamento para locação de veículos, locação de espaço e serviços para eventos, bem como a manutenção de posto de atendimento, a ser instalado nas dependências da sede do órgão contratante, observando as condições e especificação estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. TEXTO COM AS ALTERAÇÕES EM 20/09/2016: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de emissão de bilhetes aéreos nacionais e internacionais e de serviços de cotação, reserva, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, reserva de hotéis, agenciamento para locação de veículos, locação de espaço e serviços para eventos, incluindo a emissão de seguro de assistência em viagem internacional, bem como a manutenção de Posto de atendimento, a ser inst alado nas dependências da sede do órgão contratante, observando as condições e especificação estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. o o Obedecendo as Leis n 8.666/1993 e n 10.520/2002, o diretor da agência deverá divulgar as alterações