Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasIBFC 2024
TRF 5
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo. I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. II. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. III. Os procedimentos previstos nesta Lei devem observar o sigilo como regra e a publicidade como exceção. IV. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Estão corretas as afirmativas:
Mais questões de Classificação de informações sigilosas
- Quadrix 2026Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, devendo a decisão ser ratificada pelo respectivo mi…
- ISET 2026Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de inter…
- FCC 2026Com relação ao acesso à informação, considere: I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos…
- FCC 2026Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu plei…
- Instituto Verbena 2026Determinada secretaria municipal recebe pedido de acesso a documentos relacionados a uma política pública em execução. A transparência pública admite restrição de acesso quando a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


