Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2018

PGE/PE SERVIDOR

Questão de Direito Administrativo

A equipe técnica de um órgão público elaborou o projeto básico de licitação para a construção de uma ponte rodoviária. Nesse projeto, constavam as seguintes informações: C custo direto total da obra = R$ 2 milhões; C custo final da obra = R$ 2,5 milhões. Quando do lançamento do edital da licitação, o projeto executivo ainda não estava pronto, e a planilha de orçamento da obra não continha a anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista.

Considerando esse caso hipotético, julgue os próximos itens, com base nas normativas concernentes a construções. A inexistência da ART do orçamentista é fator impeditivo ao lançamento do edital de licitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.