Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec
Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Administrativo
Tendo por base as disposições constantes na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. As disposições da Lei de Improbidade não são aplicáveis àquele que não detém a condição de agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo. III. A legislação prevê expressamente a caracterização da improbidade administrativa a partir da prática de condutas culposas e dolosas. Quais estão INCORRETAS?
Mais questões de Improbidade administrativa
- FundatecA Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar…
- FundatecNos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de dias corridos, prorrogável uma única vez por igua…
- FundatecConforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditíci…
- FGVEm março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com entidades sem f…
- FGVA sociedade Magnólia envolveu-se, dolosamente, em esquema ilícito que ocasionou prejuízos ao erário de certo Município, sendo certo que as condutas praticadas caracterizam, a um s…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.