Direito CivilAlimentosCEFETBAHIA 2023
DPE BA
Questão de Direito Civil
Texto 7 “Um foragido da justiça foi preso pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em uma abordagem na BR 101, em Eunápolis, no Extremo Sul da Bahia. O flagrante aconteceu na madrugada de hoje, 14 de janeiro. Policiais estavam fiscalizando na rodovia, quando abordaram um ônibus de viagem que seguia do Rio de Janeiro com destino a cidade de Água Branca, no Alagoas. Durante a fiscalização, em consultas ao sistema de segurança, a equipe da PRF verificou que um dos passageiros, um homem de 45 anos, possuía mandado de prisão por pensão alimentícia, expedido em março de 2022 pela Comarca de Porto Seguro (BA). Ele foi preso e conduzido para a Delegacia de Polícia Civil”. Disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/estaduais/bahia/2023/janeiro/homem-e-preso-em-eunapolis-ba-por-nao- pagamento-de-pensao-alimenticia
Leia a matéria jornalística apresentada no texto 7 para responder à questão 38.
(Peso 3) Sobre alimentos no Direito de Família e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. ( ) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. ( ) Os efeitos da sentença, que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento, retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. ( ) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à intimação e as que vencerem no curso do processo. ( ) A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
