Em relação aos crimes de abuso de autor… (BIO-RIO 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · BIO-RIO

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)BIO-RIO 2012

Pref Mesquita

Em relação aos crimes de abuso de autoridade (4.868/65), NÃO é correto afirmar que:

Aconsidera-se autoridade, para os efeitos da lei dos crimes de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração;Bsimultaneamentecomarepresentaçãodirigidaàautoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada;Ca sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá exclusivamente em destituição de função ou demissão;Dconstitui abuso de autoridade qualquer atentado ao livre exercício do culto religioso;Econstitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Mais questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Ver as 605 questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.