Questão de Administração Geral e Pública

De acordo com o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei Complementar nº. 014, de 28 de fevereiro de 2025, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto, “a exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o professor: I - For reprovado no estágio probatório; II - Depois de tomar posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido; III - For investido em cargo, emprego ou função pública compatível com o de que é ocupante, exceto na hipótese de vacância do primeiro; IV - Na hipótese de abandono de cargo, quando não extinta a punibilidade por prescrição; V - Na situação de inaptidão física ou mental declarada antes de cumprido o estágio probatório. Está correto o que se afirma em: