Question

Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas anuais do Prefeito, a Câmara Municipal deve observar um rito específico, com prazos definidos, para garantir a regularidade do julgamento e a responsabilização dos agentes públicos, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o procedimento estabelecido no Art. 89 da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) O Presidente da Câmara Municipal deve proceder à leitura do parecer do Tribunal de Contas em plenário até a terceira reunião ordinária subsequente ao seu recebimento.

Answer

B) Decorrido o prazo de sessenta dias sem julgamento das contas, estas serão automaticamente aprovadas por decurso de prazo.

Answer

C) O julgamento das contas do Prefeito deve ocorrer em até sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

D) A rejeição das contas do Prefeito dispensa o encaminhamento ao Ministério Público, cabendo apenas comunicação interna ao Legislativo.

Answer

E) O julgamento das contas do Prefeito não inclui as contas da Câmara Municipal.

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